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(3)M
Marcele Nogueira
Comentário · há 9 anos
M
Marcele Nogueira
Comentário · há 10 anos
Essa pec existe? não encontrei.....Encontrei essa....PEC 106/2015
Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB
Data da apresentação: 05/08/2015
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal. Explicação: Altera os critérios da escolha do quinto constitucional.
Situação: Arquivada
Autor: Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB
Data da apresentação: 05/08/2015
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal. Explicação: Altera os critérios da escolha do quinto constitucional.
Situação: Arquivada
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